TRF-2 anula exclusão de cônjuge de agente público do Rerct sem prova de risco concreto

A 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) anulou ato administrativo que excluiu uma mulher do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) pelo fato de seu marido ocupar cargo de direção em empresa estatal. O colegiado entendeu que a Administração não comprovou risco concreto de confusão patrimonial entre o casal nem demonstrou que a função exercida pelo agente público teria potencial para facilitar a ocultação de bens.

O caso envolvia ativos recebidos por herança paterna, declarados no programa em 2014. A contribuinte quitou tributos e multa, mas foi excluída do Rerct depois que o marido assumiu, em 2015, o cargo de diretor na Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A exclusão teve como base o artigo 11 da Lei 13.254/2016, que veda a adesão ao regime a ocupantes de cargos de direção, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Na análise do recurso, a juíza federal convocada Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, relatora, explicou que a vedação legal visa impedir que agentes públicos usem sua influência para ocultar patrimônio no exterior. A aplicação automática do dispositivo, porém, poderia violar o direito fundamental à propriedade privada, previsto no artigo 5º da Constituição. A magistrada destacou que, no caso, os ativos foram constituídos antes de o marido assumir o cargo, não decorreram de atividade por ele desempenhada e não integravam o patrimônio comum do casal, já que a autora adotava o regime de comunhão parcial de bens.

A relatora também fez distinção em relação ao julgamento da ADI 5.586, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 11 da Lei 13.254/2016. Segundo ela, aquele precedente considerou a possibilidade de circulação ou ocultação patrimonial entre agente público e familiares. No caso concreto, contudo, não haveria possibilidade concreta de confusão patrimonial, e o cargo de direção ocupado pelo marido teria natureza meramente técnica e científica.

A decisão da 4ª Turma manteve sentença da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado a reinclusão da contribuinte no Rerct. O processo tramita sob o número 5069100-79.2023.4.02.5101. O advogado Gustavo Brigagão, do escritório Duque Estrada Advogados, atuou em favor da contribuinte.