STJ: veto a partidos políticos no WhatsApp Business é válido e não gera indenização

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a restrição imposta pelo Facebook ao uso da plataforma WhatsApp Business API por partidos políticos não é abusiva. O colegiado negou provimento ao recurso especial do Podemos, que buscava a reativação de sua conta e indenização de R$ 57 mil por danos morais, sob alegação de recusa abusiva de serviço e violação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.

O WhatsApp Business API é uma interface de programação que conecta o aplicativo a sistemas externos, permitindo a gestão de mensagens em larga escala. Os termos de uso da plataforma sempre vedaram a utilização por partidos políticos, justamente para evitar disparos em massa, prática proibida em período eleitoral por resolução do Tribunal Superior Eleitoral e que, após as eleições de 2018, gerou processos com pedidos de cassação de chapas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, confirmou a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que considerou a exclusão lícita. Ela apontou que a medida é razoável para impedir o envio massivo de mensagens em momento eleitoral crítico e que os termos de uso eram claros. "A ausência de notificação e de oportunidade de defesa, por si sós, não bastam para caracterizar o dano moral, especialmente quanto à conduta vedada pelos termos de uso da plataforma", afirmou.

O TJ-DF também destacou que o Podemos pode continuar utilizando o WhatsApp regular e até o WhatsApp Business, desde que com capacidade reduzida de gestão de mensagens. O STJ manteve esse entendimento, rejeitando o pedido da legenda para autorizar o uso da API.

O advogado José Rollemberg Leite Neto, representante do Facebook no caso, avaliou o julgamento como equilibrado. "O STJ reconheceu a razoabilidade de uma regra que vale para todos os partidos políticos e se limita à plataforma do WhatsApp Business API, que permite automatizar o envio de mensagens em grande escala", disse. Ele acrescentou que "o aplicativo WhatsApp Business e os canais do WhatsApp continuam disponíveis, sob suas próprias regras, para a comunicação dos partidos com seus filiados e com o público".

O caso foi registrado como REsp 2.287.124. A decisão reforça que cláusulas contratuais de plataformas digitais podem impor restrições legítimas, desde que razoáveis e não discriminatórias, e que a ausência de notificação prévia não gera, por si só, dano moral quando a conduta é vedada pelos termos de uso.