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Notícia

Tribunais Superiores

STJ define como a Caixa pode intervir em ações sobre seguro habitacional do SFH

Corte Especial do STJ aprovou teses que definem três formas de atuação da Caixa Econômica Federal em processos sobre seguro habitacional do SFH, conforme a fase processual e a vigência da MP 513/2010.

20 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Cessionário em contrato de gaveta: STJ e TRF-5 divergem sobre legitimidade em ações de vícios construtivos

O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.

21 de agosto de 2026 0 0