STJ considera ilegal taxa de lazer de condomínio cobrada apenas de inquilinos

No julgamento do Recurso Especial 1.890.939, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais, por unanimidade, cláusulas do regimento interno de um condomínio que instituíam a chamada “taxa de lazer” exclusivamente para locatários, sem atingir os proprietários. O relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, teve o voto acompanhado pelos demais ministros.

O caso concreto envolve o Condomínio Quisisana, localizado em Poço de Caldas (MG). A taxa, aprovada em assembleia, era cobrada somente dos possuidores não proprietários. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia declarado a cobrança ilegal, e o condomínio recorreu ao STJ.

Em seu voto, Gambogi reconheceu que a convenção e o regimento interno têm força normativa, mas ressaltou que isso não afasta o controle de legalidade. “A mera condição de possuidor não proprietário não constitui critério objetivo suficiente para justificar a cobrança diferenciada”, afirmou.

O ministro Raul Araújo concordou e acrescentou que as regras do condomínio são impositivas somente aos condôminos. Para ele, no caso examinado, a taxa foi estabelecida “em desfavor de terceiros que não têm relação imediata” com o condomínio. “Condômino é a pessoa que tem relação com o condomínio”, completou.

Com esse entendimento, a 4ª Turma reconheceu a ilegalidade da cobrança, em sintonia com o acórdão do TJMG. O processo tramita como REsp 1.890.939.