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Notícia

Civil e Processo

Corte indevido de energia gera danos morais em área rural, decide Turma Recursal de Goiás

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás majorou indenização para R$ 5 mil após corte indevido de energia elétrica. Decisão reforça essencialidade do serviço.

22 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STF afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso

Em decisão unânime, o Plenário do STF declarou que a cobrança do adicional de 2% de ICMS sobre serviços de telecomunicações em MT perdeu eficácia com a Lei Complementar 194/2022, que reconheceu a essencialidade do serviço.

18 de setembro de 2026 0 0