STF: sanção extrapenal suficiente pode afastar direito penal, indica julgamento do HC 269.154

Direito penal como última instância

O Supremo Tribunal Federal começou a tratar a relação entre direito penal e direito administrativo sancionador por um novo ângulo. Em vez de apenas perguntar quando a decisão penal bloqueia a persecução administrativa, o ministro Gilmar Mendes, no julgamento do HC 269.154/SC, em 27 de maio de 2026, inverteu a questão: se a resposta administrativa já foi suficiente para reparar o dano e prevenir novas condutas, a intervenção penal deixa de ser necessária e, portanto, perde legitimidade.

A tese se apoia no princípio da subsidiariedade, que faz do direito penal a ultima ratio do ordenamento. Segundo essa linha, a punição criminal só se justifica quando os demais instrumentos — como a ação de improbidade e os acordos de não persecução cível — não conseguem entregar proteção adequada ao bem jurídico. Quando uma dessas ferramentas, acionada sobre os mesmos fatos, produz reparação integral e efeitos preventivos, a pena deixa de ser o último recurso e vira apenas mais uma sanção.

O caminho da jurisprudência

A mudança de paradigma não foi repentina. Em 2008, a 2ª Turma, em RHC 91.110/SP, adotou o modelo clássico de independência entre instâncias, com o direito penal no centro das atenções e as conclusões criminais prevalecendo sobre as demais esferas.

Doze anos depois, na Rcl 41.557/SP, a mesma Turma passou a falar em independência mitigada. O relator, Gilmar Mendes, invocou a proporcionalidade, a subsidiariedade e a necessidade para impedir que a ação de improbidade reabrisse tema já decidido no âmbito penal. Em 2023, na Rcl 57.215, o colegiado avançou ao equiparar a rejeição da denúncia por falta de justa causa a uma decisão absolutória de mérito e ao fundamentar o ne bis in idem também na boa-fé objetiva, vedando comportamento contraditório do Estado.

O caso concreto

No HC 269.154/SC, os fatos são modestos, mas ilustram a tese. Um ex-prefeito de Pinhalzinho (SC) foi condenado em definitivo por ter idealizado uma "missão oficial à Europa" a prefeitos da região, com custo de R$ 16 mil ao município. A mesma conduta originou ação de improbidade, encerrada com acordo de não persecução cível (ANPC), que previu ressarcimento integral, multa civil equivalente ao dobro do dano e palestras em escolas.

É nesse cenário que o relator formulou a pergunta que pode orientar a atuação defensiva: se a sanção extrapenal já foi suficiente para reparar o dano e desestimular a repetição da conduta, resta espaço para a persecução penal? A resposta, segundo o voto, é negativa — o direito penal não pode ser acionado quando outro ramo do ordenamento já cumpriu o papel que seria reservado à pena.

Impacto prático para a advocacia

A discussão abre caminho para que a defesa, em casos semelhantes, demonstre a suficiência da sanção extrapenal para afastar a ação penal. A tendência indicada pelo STF é que a análise não se limite à coisa julgada, mas alcance a função do direito penal dentro do sistema. Para isso, será preciso avaliar, caso a caso, se a resposta administrativa entregou reparação integral e prevenção geral e específica.