Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. A votação registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 a 0 no segundo, superando o mínimo de 49 votos exigido.

De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de pena. O texto também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Antes da votação, os senadores discutiram emendas que reduziriam a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em casos específicos. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que elas fossem transformadas em propostas autônomas. Por 38 a 36, o plenário aprovou o requerimento para separar essas emendas, que não foram votadas. "As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública", argumentou o relator.

O que muda

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição, que passa a prever a segurança "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" das instituições. Também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança.

Fundos de financiamento

Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança. O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, será promulgado pelo Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.