PEC da Segurança Pública é aprovada no Senado e segue para promulgação

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3.nov.2026), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Por se tratar de emenda constitucional, o texto não depende de sanção presidencial e será promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A proposta, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, reestrutura o sistema nacional de segurança. Entre os principais pontos, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional, torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e Distrito Federal, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.

A PEC também endurece regras para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional. Além disso, determina a apreensão e perda de bens e valores de origem ilícita, com destinação a fundos específicos de segurança.

A redução da maioridade penal, que havia sido incluída em duas emendas, ficou de fora do texto aprovado. Os senadores aprovaram, por maioria simples (38 votos a 36), que as emendas tramitem de forma autônoma, separadas da PEC. Uma das emendas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), previa redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. Ficou acordado que a matéria irá direto ao Plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou um trecho do texto que trata das atribuições da Polícia Legislativa, citando risco de sobreposição de apurações e disputas de atribuição. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a emenda tem caráter redacional e apenas esclarece as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Federal.

Para advogados que atuam na área criminal, a PEC terá impacto direto na execução penal, especialmente quanto à vedação de benefícios para condenados por integração em organizações criminosas e milícias, além da possibilidade de expropriação de bens. A promulgação deve ocorrer nos próximos dias.