Senado aprova PEC da Segurança Pública e deixa redução da maioridade penal para discussão à parte

O Senado Federal aprovou, em votação realizada ontem, o texto da PEC da Segurança Pública, sem acolher a redução da maioridade penal. O resultado foi tratado como uma vitória do governo, que evitou o atraso na tramitação e manteve o caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.

A proposta aprovada institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), voltado à cooperação entre os entes federados na área de segurança. O texto também fixa regime penal mais rígido para quem ocupa posições de liderança em facções criminosas e milícias, prevendo, por exemplo, prisão em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

Além disso, a PEC direciona 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para fundos de segurança pública, a partir de 2027. A matéria, contudo, não trata da redução da maioridade penal — ponto que deu origem a duas emendas rejeitadas, apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (CE).

Durante a tramitação, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, declarou que o governo não é contrário à redução da maioridade penal, mas entende que o tema deve ser discutido em uma PEC própria. Segundo a newsletter, há mais de uma proposta nesse sentido em andamento no Senado, com discussão prevista para esta semana.