Senado aprova PEC da Segurança e retira redução da maioridade penal do texto

Senado desmembra emendas sobre maioridade penal da PEC da Segurança

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3.nov.2026), requerimentos para que as duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal, apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, tramitem como proposições autônomas, separadas do texto principal. A votação dos requerimentos foi apertada: 38 votos a favor e 36 contra, com uma abstenção.

O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer excluindo as emendas do texto e propondo que elas sigam em tramitação própria. Com isso, o destaque da oposição, que pretendia votar a proposta do senador Rogério Marinho (PL-RN) diretamente na PEC, ficou prejudicado.

PEC aprovada em 2º turno

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em segundo turno com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. No primeiro turno, foram 73 votos a favor e nenhum contra. O texto agora segue para promulgação. A proposta foi usada como pauta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante sua campanha de reeleição.

Abstenção e orientação da Mesa

Na votação dos requerimentos, houve apenas uma abstenção: a do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). Ele, no entanto, solicitou a retificação do voto e pediu que constasse em ata sua intenção de votar a favor da redução da maioridade penal na PEC. O encaminhamento foi definido conforme orientação da Mesa do Senado, anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A base governista declarou ser favorável à redução da maioridade penal, mas defende que o tema seja tratado em proposição separada. A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que houve acordo com o relator do texto na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para tratar o assunto em outro momento. Ela também disse que a proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) visava confrontar a de Marinho e que a oposição retomou o tema para retardar a análise da PEC.

Emendas apresentadas

Foram duas emendas que incluíam a redução da maioridade penal na PEC, ambas retiradas do texto aprovado. A primeira, de Rogério Marinho, propunha redução para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos para crimes hediondos, como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A segunda, de Camilo Santana, estabelecia redução para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais casos.

O que muda com a PEC

A proposta redefine atribuições e fortalece a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Entre os principais pontos:

• Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, integrando ações policiais de todas as esferas.
• Repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a Estados e DF.
• Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
• Estruturação da execução penal na Constituição, reforçando o papel da Polícia Penal no controle de custódias.
• Regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional.
• Apreensão e perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, com destinação a fundos específicos de segurança.