Reforma Tributária e concessões: o desafio de mensurar o reequilíbrio econômico-financeiro

A Reforma Tributária impõe ao setor de infraestrutura um exercício inédito: rever simultaneamente centenas de contratos de concessão, já assinados ou em fase de licitação. Segundo artigo publicado na coluna Tendências do JOTA, os modelos econômico-financeiros desses contratos foram construídos sobre premissas tributárias específicas de cada setor e região. Com a unificação dos tributos sobre o consumo, essas premissas deixam de valer, colocando em xeque o equilíbrio econômico-financeiro que sustenta cada concessão.

O texto destaca que o reequilíbrio busca restaurar as condições originalmente pactuadas quando um fator externo, como alteração tributária, afeta custos ou receitas. O primeiro obstáculo é temporal: a transição ocorre de 2026 a 2033, o que não permite um único ajuste, mas sim sucessivas janelas de reequilíbrio ao longo de quase uma década. O segundo é técnico: isolar estritamente o efeito da Reforma Tributária de outras variáveis, como inflação setorial, câmbio e ineficiências de gestão, sem violar a matriz de riscos do contrato.

Três famílias de modelos

Diante da magnitude das mudanças, o mercado tem buscado soluções pontuais. O artigo descreve três abordagens:

• Modelos de fluxo de caixa: simulam alterações de alíquotas efetivas, mudanças na apuração e no aproveitamento de créditos. São mais rápidos e auditáveis, mas não capturam todos os impactos reais.
• Modelos de Equilíbrio Geral Computável: incorporam efeitos indiretos entre setores, porém dependem de premissas rígidas e dados agregados, operando como "caixa-preta" de difícil auditoria. No saneamento, com mais de cem agências reguladoras, a validação seria quase impossível.
• Modelos econométricos e paramétricos: baseados em padrões passados, tornam-se menos confiáveis diante de um cenário sem precedentes, como a própria Reforma. Foram usados, por exemplo, para estimar efeitos da pandemia, com previsão em normativas da ANTT e da ARTESP.

Conclusão da análise

O artigo conclui que não há metodologia universalmente superior: a escolha depende das características do contrato, da qualidade dos dados e da capacidade técnica das partes. O que já se afigura certo, segundo os autores, é que a inércia não é alternativa viável. Agentes que não se anteciparem ao calendário de transição, mapeando gatilhos contratuais e adotando metodologia defensável, correm o risco de perder janelas de reequilíbrio ou de se envolver em disputas custosas com o poder concedente.