Projeto de lei propõe fim da inscrição suplementar na OAB para atuação em outros estados

Foi protocolado na Câmara dos Deputados o PL 5608/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que propõe o fim da inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para advogados que atuam em estados diferentes daquele em que possuem registro. Pela regra atual, o profissional precisa desse registro adicional quando exerce mais de cinco causas por ano em outra unidade da federação.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a exigência obriga advogados que atuam em múltiplos estados a arcar com anuidades suplementares, taxas e burocracias administrativas, o que atingiria de forma desproporcional jovens advogados e escritórios de pequeno e médio porte. O objetivo declarado do projeto é adaptar a legislação à realidade digital, reduzir custos e simplificar o exercício da advocacia no país.

O texto foi protocolado em 19/10, no mesmo dia em que a OAB se reuniu para debater mudanças na regra. Segundo a entidade, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais deve apresentar uma proposta em 30 dias, com a preocupação de preservar o financiamento das seccionais. A OAB também afirmou que a medida atende à necessidade de adequar as regras às novas formas de exercício profissional, como o processo eletrônico e as audiências por videoconferência, sem comprometer a estrutura de atendimento da Ordem em todo o país.

Na discussão interna, o conselheiro federal da OAB-SP, Marco Antonio Araujo Junior, defendeu a revisão do modelo de cobrança. Ele citou situações em que advogados são cobrados simplesmente por terem o nome em procurações e pediu critérios claros, compatíveis com o efetivo exercício da advocacia.

O deputado afirmou que o projeto não tem relação com a discussão interna da OAB. A proposta está em tramitação e ainda não há decisão sobre o mérito.