PLP 230/2025: Câmara aprova prorrogação do Fust Direto até 2031; texto vai ao Senado

Em artigo publicado no JOTA, o autor avalia que a aprovação do PLP 230/2025 pela Câmara dos Deputados representa avanço importante para a política brasileira de conectividade, mas alerta que a medida ainda não está concluída. O texto precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado antes do encerramento do atual mecanismo do Fust Direto, previsto para 31 de dezembro de 2026.

O Fust é alimentado por contribuições do setor de telecomunicações. Desde 2023, os recursos passaram a ser efetivamente aplicados em projetos de inclusão digital. O Fust Direto permite que prestadoras executem, com recursos próprios, projetos aprovados pelo Conselho Gestor e abatam até 50% de sua contribuição ao fundo.

O PLP 230/2025 prorroga esse mecanismo até 31 de dezembro de 2031. O texto também busca impedir que recursos destinados a programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor sejam contingenciados, salvo em caso de frustração da arrecadação. Além disso, reforça mecanismos de controle: as empresas que executarem diretamente os projetos deverão comprovar sua realização e observar indicadores de qualidade, desempenho e disponibilidade definidos pelo Conselho Gestor, sob pena das sanções previstas em lei.

A proposta foi aprovada pela Câmara por 333 votos a 91. O artigo defende que a continuidade do Fust Direto seja acompanhada de critérios transparentes e condições que permitam a participação de provedores regionais, com neutralidade competitiva e prioridade para localidades com conectividade insuficiente. A previsibilidade até 2031, segundo o texto, permitiria estruturar projetos mais consistentes e dar maior segurança para investimentos complementares. Agora, a matéria aguarda análise do Senado.