PL 3.080/2020: relator prevê aprovação de 'código do autismo' na Câmara ainda este ano

O relator do Projeto de Lei 3.080/2020, deputado Fernando Marangoni (Podemos-SP), afirmou que a proposta deve ser aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ainda neste ano. O texto, que consolida mais de 100 projetos apensados, busca instituir uma política pública nacional de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o parlamentar, a tramitação estava paralisada por um pedido de vista, mas o prazo já foi encerrado e o relatório está disponível no sistema. "Acreditamos que a aprovação deva vir logo", disse, em evento realizado em Brasília na terça-feira (27/10). A matéria tramita em caráter conclusivo na comissão especial; se aprovada, não precisará passar pelo plenário da Câmara, salvo se houver recurso de deputados, e seguirá diretamente ao Senado.

O PL 3.080/2020 estabelece normas para inclusão na educação, na cultura e no esporte, além de prever celeridade no diagnóstico, intervenções precoces e avaliação biopsicossocial. "O texto cria esse 'código do autismo', evitando que a pauta continue sendo tratada por meio de legislações fragmentadas", afirmou Marangoni.

Na área da saúde suplementar, a proposta prevê a possibilidade de atendimento terapêutico em domicílio ou em ambientes comunitários, mediante justificativa clínica. Atualmente, a cobertura obrigatória é restrita a estabelecimentos de saúde ou telessaúde. A gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde (GCITS) da ANS, Marly Correa Peixoto, explicou a diretriz atual: "Nós temos hoje como posição da ANS essas restrições, que é a impossibilidade de realização desses procedimentos fora dos estabelecimentos de saúde ou em regime domiciliar."

Como se trata de uma previsão do relator, a aprovação ainda depende do colegiado. Advogados que atuam em direito à saúde e em causas envolvendo TEA devem acompanhar o desfecho da comissão especial, pois eventual aprovação pode ampliar o escopo da cobertura assistencial e consolidar normas hoje dispersas.