Mendonça: Justiça Eleitoral não pode definir o que candidato divulga

Em decisão sobre a divulgação dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de candidatos à Presidência, o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro André Mendonça, afirmou que não cabe à Justiça Eleitoral estabelecer o que cada candidato quer ou não tornar público. "O que se quiser divulgar é escolha de cada um, e avaliar essa escolha cabe ao eleitor", escreveu.

Segundo Mendonça, não é necessária decisão judicial para a medida, pois os sigilos existem para proteger o próprio titular, "que deles pode abrir mão quando quiser". Para o ministro, não há violação ao dever de sigilo na revelação de informações com consentimento expresso dos interessados. Ele também observou que extratos, declarações de imposto de renda e registros de chamadas já estão acessíveis aos titulares nos canais oficiais.

Mendonça ponderou ser preciso "clareza sobre o alcance" da divulgação voluntária. Ele lembrou que recursos ilícitos, especialmente de corrupção e lavagem de dinheiro, geralmente não passam pelas contas dos beneficiários, mas por interpostas pessoas, os "laranjas". Assim, a divulgação espontânea, embora legítima, não substitui investigações conduzidas pelos órgãos competentes e sob controle judicial.

A manifestação ocorre depois que as campanhas de Lula e de Flávio Bolsonaro entregaram ao TSE um acordo autorizando a abertura "total e simultânea" dos sigilos, com divulgação em site ainda nesta quinta-feira (22/10). O movimento integra um desafio lançado por Lula ao adversário durante debate na Band.

No acordo, Lula autorizou a abertura do sigilo bancário, fiscal e telefônico dele, da esposa e dos filhos, dos últimos oito anos. Flávio condicionou a entrega dos próprios dados a uma série de exigências, como o fim do sigilo das despesas de Lula com cartão corporativo, registros de visitas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro à Polícia Federal e ao Planalto, planos de voo do presidente e levantamento de sigilos de familiares e empresas ligadas ao petista. Em contrapartida, Lula pediu acesso a dados de Flávio, do pai, da mãe, dos irmãos e da esposa do senador, além de informações sobre empresas indicadas.