Justiça do Trabalho determina remoção de posts que incentivam demissão de eleitores

O juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu tutela provisória de urgência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e determinou que a Meta — dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp — remova, em 24 horas, 14 publicações que incentivam o assédio eleitoral em empresas. A decisão foi tomada após o MPT registrar mais de 1,1 mil denúncias de retaliação a trabalhadores nos três dias seguintes à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua fundamentação, o magistrado destacou que a liberdade de expressão não é absoluta e não autoriza o incentivo a práticas ilícitas ou perseguições profissionais. "Uma coisa é externar opinião política ou crítica partidária; outra, inteiramente distinta e ilícita, é utilizar as plataformas digitais para instigar a punição de trabalhadores por suas escolhas ideológicas", afirmou. O juiz também citou os precedentes do STF nos Temas 533 e 987 e o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que impõem deveres de cuidado às plataformas quando notificadas de descumprimento da lei.

A ordem inclui a exclusão das postagens dos sistemas de recomendação algorítmica e a preservação dos metadados, sob pena de multa de R$ 100 mil. Pela manutenção de cada link, a Meta está sujeita a multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil. Além disso, a empresa deverá publicar, em até 72 horas e por cinco dias consecutivos, comunicado aos usuários do Instagram, Facebook e Threads no Brasil esclarecendo que a legislação proíbe a discriminação de trabalhadores e o assédio eleitoral nas relações de trabalho, sob multa de R$ 200 mil.

O assédio eleitoral, embora não esteja tipificado em lei específica, é definido pela Resolução 355/23 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como "toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, bem como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar ou manipular o voto, apoio ou manifestação política de trabalhadores". A conduta também encontra vedação na Lei 9.029/95, que proíbe práticas discriminatórias na relação de trabalho, e pode ser enquadrada como abuso de poder econômico pela Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução 23.735/24 do TSE.

Na prática, a decisão reforça o entendimento de que a dispensa motivada por posição política do empregado pode ser revertida e gerar indenização por danos morais. A tutela provisória tem caráter cautelar, e o mérito da ação civil pública (ACP 1001837-49.2026.5.02.0077) ainda será julgado. Enquanto isso, plataformas e empregadores devem observar os deveres de diligência impostos pela legislação para evitar sanções.