Juiz manda refazer cálculo de dívida por desrespeito a índices fixados em sentença

A 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba determinou que a contadoria judicial recalcule o valor de uma dívida condominial, porque os critérios de juros de mora e correção monetária adotados na conta desrespeitaram os índices fixados na sentença transitada em julgado. A decisão é do juiz Fabiano Jabur Cecy.

No caso, o condomínio havia sido condenado ao pagamento de verbas que somavam R$ 25,2 mil. A sentença determinou a incidência da taxa Selic para os juros de mora e, para a correção monetária, os critérios do Decreto 1.544/1995. Na fase de cumprimento, contudo, a contadoria calculou o montante devido em R$ 202,3 mil, aplicando juros de 1% ao mês, e não a Selic.

Houve impugnação de partes do processo, que apontaram violação à coisa julgada. Uma das partes sustentou ainda que a Selic deveria ser o único índice, com base na Lei 14.905/2024. O magistrado, porém, explicou que a liquidação de sentença não pode alterar as regras definidas na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 509, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

Na decisão, o juiz afirmou: “Os critérios de cálculo definidos na fase de conhecimento sujeitam-se à preclusão, sendo incabível revisá-los na execução, ainda que sob invocação de mudança de entendimento jurisprudencial ou de alteração legislativa superveniente. A Lei nº 14.905/2024, por igual, não retroage para desfazer critério acobertado pela coisa julgada desde 2006.”

Com isso, o juiz deixou de homologar a conta judicial e mandou refazer os cálculos, observando os índices estabelecidos na sentença. O escritório Carneiro Advogados atuou no processo, que tramita sob o número 0007176-36.2005.8.16.0001.