Holdback e PIS/Cofins: restituição de capital adiantado não é receita tributável

Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS no horizonte, uma discussão segue em aberto para as empresas: nem todo valor que entrou na base das contribuições era, necessariamente, receita tributável. No setor automotivo, o holdback concentra esse debate. Análise publicada no JOTA sustenta que, antes de calcular eventuais créditos, é preciso responder se o valor recebido pela concessionária era receita tributável.

O holdback é um mecanismo que opera no ambiente da Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari). A montadora acrescenta ao preço de faturamento do veículo uma parcela previamente definida, paga pela concessionária na aquisição e retida temporariamente para devolução futura. No exemplo citado, um veículo de R$ 100 mil com holdback de 2% faz a concessionária desembolsar R$ 102 mil, com a restituição dos R$ 2 mil condicionada a critérios contratuais, como decurso de prazo ou quitação da fatura. A finalidade seria preservar a margem comercial da concessionária, não remunerar nova venda ou serviço.

A controvérsia está em saber se essa devolução configura receita tributável ou restituição de recursos próprios. O artigo argumenta que a noção de receita não abrange toda movimentação positiva de caixa: o recebimento pode ser o cumprimento de obrigação preexistente, sem gerar ingresso novo. Também alerta que a ausência de lucro não é suficiente para afastar a incidência das contribuições. Para diferenciar o holdback de bonificações e incentivos por desempenho, é preciso examinar contratos, convenções de marca, notas fiscais e demonstrativos de retenção.

Como precedente, o texto menciona a Apelação 0807864-63.2019.4.05.8100, julgada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em 2 de agosto de 2022. Na ocasião, o tribunal reconheceu que o principal devolvido à concessionária não se sujeitava ao PIS e à Cofins, distinguindo-o da receita financeira decorrente da remuneração do capital retido. A ressalva é relevante: a não incidência sobre o principal não autoriza excluir automaticamente os rendimentos produzidos durante a retenção, que seguem o regime próprio.

O regime monofásico da Lei nº 10.485/2002, que concentra a tributação de determinados veículos nos fabricantes e importadores e prevê alíquota zero para as receitas de revenda abrangidas, também entra na análise. Para o artigo, a monofasia não desonera todas as receitas do varejista — serviços, rendimentos financeiros e outras receitas fora do regime continuam sujeitos à tributação. Assim, o argumento de dupla incidência exige demonstrar a identidade econômica e jurídica da parcela devolvida e sua vinculação à operação original.

Na prática, a revisão dos recolhimentos deve começar pela reconstrução da operação, separando o principal restituído da remuneração financeira e de outras verbas comerciais. A transição para a CBS não elimina o exame das exigências do regime anterior. Se o valor devolvido corresponde ao capital anteriormente adiantado pela concessionária, a tese é de que não há receita nova a tributar, mas restituição — o que estaria dentro do limite material de incidência do PIS e da Cofins.