Fux suspende decisão de Dino e determina que plataformas voltem a cumprir ordens do TSE

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de segunda-feira (29/9) a decisão do ministro Flávio Dino que havia restabelecido postagens derrubadas pelo ministro André Mendonça. As publicações relacionavam o candidato Flávio Bolsonaro (PL) e sua família à retirada do título de Nossa Senhora Aparecida como padroeira do Brasil. Com a liminar de Fux, voltam a valer as ordens do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o conteúdo.

Contexto processual

O pedido foi apresentado pela defesa de Flávio Bolsonaro no recurso sobre o Marco Civil da Internet, de relatoria de Fux. A defesa sustentou que cabe ao TSE cuidar da preservação do ambiente informacional eleitoral, sem interferência da filtragem constitucional em exame no Marco Civil. Fux, porém, rejeitou o pedido para que essa tese fosse incluída no julgamento do Marco Civil.

Fundamentos da liminar

Fux justificou a decisão com base na proximidade das eleições, na multiplicação de pedidos e na irreversibilidade da desinformação restabelecida em momento próximo ao pleito. "Conteúdo desinformativo restabelecido às vésperas da eleição e visto por milhões de eleitores não se 'remove' retroativamente; a eventual não ratificação da decisão pelo Plenário, depois do pleito, não devolverá ao requerente o que a decisão lhe retirou", escreveu o ministro. Ele acrescentou que a sustação dos efeitos da decisão de Dino é reversível: se o Plenário referendar, os efeitos podem ser restabelecidos.

Críticas à decisão de Dino

Para Fux, a decisão de Dino não poderia ter sido proferida em uma reclamação constitucional. Segundo o relator, a decisão aceitou petição incidental com outro tema e estendeu seus efeitos, criando um "juízo universal" de reclamações e subtraindo casos do sorteio. A forma regular, na visão de Fux, seria uma reclamação autônoma com liminar e livre distribuição. Ele também questionou a petição protocolada no sábado (26/9) à noite e decidida no domingo, sem oitiva de Mendonça, do candidato ou da PGR.

Impacto prático

A liminar determina que as plataformas se abstenham de cumprir a decisão de Dino e restabeleçam, em 24 horas, o cumprimento das decisões do TSE. As empresas devem informar ao STF e ao TSE as providências adotadas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência. O julgamento do mérito será levado ao plenário no mesmo dia em que for votada a decisão monocrática de Dino.