Fux convoca audiência pública para discutir MP que proíbe bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para o dia 3 de novembro, às 10h, na sala de sessões da 2ª Turma, para discutir os impactos da Medida Provisória 1.394/2026. O texto proíbe a exploração de apostas de quota fixa, as chamadas bets, e determina o encerramento das autorizações já concedidas às empresas do setor. O despacho foi assinado nesta segunda-feira (26/10).

A audiência foi marcada a pedido da Advocacia-Geral da União, das associações autoras de uma das ações e de entidades admitidas como amici curiae. Fux relacionou 26 participantes, entre órgãos públicos, associações, entidades empresariais e representantes do futebol, incluindo o advogado-geral da União, o procurador-geral da República e o Ministério da Fazenda.

Também foram convocados a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além de entidades ligadas ao setor de jogos e loterias.

No campo do futebol, participam a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.

O despacho foi proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Fux determinou que uma cópia da decisão fosse juntada a outras seis ações: ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035. No despacho, o ministro não antecipou posição sobre o mérito das ações, tratando apenas da convocação da audiência.