Fazenda prorroga por 30 dias grupo de trabalho sobre regulamentação de corte de benefícios tributários

O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias o grupo de trabalho encargado de regulamentar a Lei Complementar 224/2025, que instituiu o corte linear de 10% dos benefícios tributários, salvo exceções. A informação, divulgada pelo JOTA com base no relato de uma fonte da equipe econômica, apunta que a prórroga é necessária para concluir o trabalho técnico.

A LC 224/2025 prevê regras de reavaliação periódica dos benefícios. Entre elas, a exigência de que existan metas de desempeño objetivas e quantificables, em dimensões econômicas, sociais e ambientais. A mesma norma estabelece que a avaliação será feita por um órgão do Poder Executivo multidisciplinar e especializado em monitoramento e avaliação de políticas públicas, na forma do regulamento.

Según a fonte, essa parte da regulamentação ainda falta, assim como outros pontos, como los mecanismos de transparencia e de monitoramento e avaliação. A ausência de regulamento é um dos elementos que o grupo de trabalho deve resolver antes de cerrar seus trabalhos.

A discussão ocorre em um contexto de pressão fiscal: o PT e economistas de diferentes correntes defendem revisar os subsídios tributários como forma de aliviar as contas públicas. Para 2027, os benefícios tributários, creditícios e financeiros concedidos a pessoas e empresas são estimados em R$ 567 bilhões.

Para os advogados que assessoran contribuentes, la prórroga indica que a regulamentación da LC 224/2025 seguirá em elaboración por pelo menos um mês más. A forma como serão definidas metas e indicadores de desempeño, e como funcionará o órgão de avaliação, permanece em construção.