EC 141: o que muda nas escalas de plantão negociadas por sindicatos

A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, alterou a estrutura da jornada de trabalho no Brasil. A norma determina que, a partir de 16 de dezembro, a carga máxima semanal cai de 44 para 42 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas, sem possibilidade de redução salarial. A mudança atinge diretamente setores que dependem de escalas contínuas, como saúde, segurança, transporte e comércio.

Nesses segmentos, a jornada costuma ser organizada por meio de negociação coletiva, resultando em escalas como 12x36, 2x2 e 4x4. Essas modalidades não estão previstas em lei, mas foram legitimadas pela jurisprudência. Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.046, passou a aceitar acordos coletivos que flexibilizam direitos, desde que respeitado um núcleo mínimo de garantias. Antes disso, o Tribunal Superior do Trabalho frequentemente anulava cláusulas que ultrapassavam os limites legais.

O ponto central da nova emenda está no artigo 3º. A partir de 16 de dezembro, perdem a validade as cláusulas coletivas sobre jornada e descanso consideradas "incompatíveis" com o novo regime. Na prática, empresas e sindicatos têm 60 dias para revisar as escalas. Se a cláusula for derrubada, as horas excedentes ao novo limite podem ser cobradas como extras, expondo a empresa a autuações e ações judiciais, inclusive coletivas. Há ainda um segundo prazo: algumas escalas se adequam às 42 horas, mas não às 40 horas de 2027, como a 12x36 noturna, em que o tempo noturno é contabilizado de forma diferenciada.

A sobrevivência das escalas dependerá da interpretação judicial de duas palavras do texto constitucional: "excepcionalmente" e "incompatível". A emenda permite que os dois descansos sejam distribuídos ao longo do mês, desde que haja ao menos um por semana, mas condiciona essa prática ao caráter excepcional. O juiz Otavio Calvet já alertou que o advérbio pode ser lido como exceção rara, limitada a atividades que não podem parar, como hospitais. Já o termo "incompatível" pode ter leitura restrita, atingindo apenas a 6x1, ou ampla, invalidando qualquer escala que fuja do padrão semanal, mesmo com compensação.

Argumenta-se, no entanto, que a própria emenda manteve a confiança na negociação coletiva, criando inclusive a possibilidade de distribuir os descansos no mês. A exceção não deve ser sinônimo de atividade ininterrupta, mas sim aferida pela essencialidade do setor e pela adequação setorial negociada, conforme o STF. A incompatibilidade, por sua vez, deve ser medida pelo resultado, e não pelo formato. Uma escala 2x2 com plantões de 11 horas, por exemplo, mantém média mensal de 38,5 horas e 15 dias de folga, cumprindo as exigências. Nem todas as escalas se salvam, como a 4x2 com plantões de 12 horas, que ultrapassa 51 horas semanais em média.

Até 16 de dezembro, o caminho mais seguro para os advogados é revisar as escalas, calculando a média semanal e mensal, considerando intervalos e hora noturna, e garantindo ao menos uma folga por semana. É recomendável registrar no acordo a justificativa para a escala e as contrapartidas oferecidas aos trabalhadores. Os primeiros anos devem gerar decisões divergentes, e a melhor proteção para as empresas e sindicatos é redigir cláusulas mais detalhadas e fundamentadas, em vez de abandonar a negociação coletiva.