CNJ avalia nacionalizar exigência de resumo em petições e recursos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar a possibilidade de editar resolução que torne obrigatório, em todo o território nacional, a apresentação de resumo inicial em petições de ações originárias e em recursos. A medida decorre de dois pedidos formulados por diferentes entidades e que foram distribuídos ao conselheiro Ulisses Rabaneda, responsável pela relatoria.

A discussão ganhou relevância após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em agosto, que a ausência desse resumo configura vício sanável. Segundo o entendimento da corte, a parte deve ser intimada para regularizar a petição; a persistência da irregularidade pode levar ao indeferimento da inicial ou ao não conhecimento do recurso.

Os dois requerimentos apresentados ao CNJ, no entanto, partem de perspectivas distintas. Um deles, formulado pela Defensoria Pública da União, expressa preocupação com o ônus imposto às partes e busca evitar que cada tribunal adote regras próprias sobre o tema. O objetivo é que o CNJ defina um modelo único e nacional de resumo estruturado, com garantia de intimação prévia para saneamento do vício e a fixação de um regime de transição adequado.

O outro pedido, apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), defende a obrigatoriedade do resumo desde o primeiro grau de jurisdição. Para a entidade, a padronização facilitaria o uso de ferramentas de inteligência artificial pelos tribunais, que poderiam processar as informações de forma mais eficiente. A associação também sugere que o CNJ estabeleça parâmetros de transparência e supervisão humana no emprego desses sistemas.

Ao unificar os processos, o relator determinou a intimação do Conselho Federal da OAB para manifestação. A expectativa é que a proposta resulte em norma nacional que equilibre a celeridade processual com a garantia do contraditório e da ampla defesa, evitando que exigências formais se tornem obstáculos desproporcionais ao acesso à Justiça.