Carf decide que retificação de GFIP é dispensável para compensação de contribuições previdenciárias

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para que uma empresa possa compensar contribuições previdenciárias pagas indevidamente. O caso envolveu a Rio Branco Alimentos S.A., que teve reconhecido o direito de aproveitar créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições posteriormente declaradas inconstitucionais.

Contexto do litígio

A controvérsia diz respeito às contribuições destinadas à seguridade social, com alíquota de 15%, incidentes sobre serviços prestados por cooperativas, previstas no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade desse tributo no julgamento do Tema 166 da repercussão geral, com trânsito em julgado em 2015. Dois anos depois, uma decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito da empresa de compensar os valores recolhidos indevidamente. No entanto, em 2018, o Fisco negou as compensações porque a companhia não havia retificado as GFIPs do período.

Posição do relator

O relator do processo, conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, entendeu que as retificações exigidas pela fiscalização seriam desnecessárias, pois os requisitos para o controle dos créditos já haviam sido cumpridos. Assim, prevaleceu o voto do relator, validando o aproveitamento dos créditos.

Repercussão prática

Para o advogado da contribuinte, João Henrique Gonçalves Domingos, do escritório Brasil Salomão e Matthes, a decisão é relevante porque o tema é controverso no Carf. O processo em análise é o de número 15504.720738/2018-21. A decisão pode servir de referência para outros contribuintes que estejam em situação semelhante, embora cada caso dependa de suas particularidades.