BC aprova novas regras para oferta de crédito, bloqueio de propagandas e painel de dívidas

O Banco Central (BC) aprovou, nesta sexta-feira (23), três resoluções que reforçam a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As novas regras, que começam a valer em 2027, pretendem evitar ofertas inadequadas, dar mais clareza sobre os custos dos empréstimos e ajudar os clientes a avaliar se conseguem assumir novas dívidas. Pessoas em situação de vulnerabilidade financeira terão proteção adicional.

O que muda em cada resolução

As três resoluções tratam de momentos diferentes da relação entre bancos e clientes. A Resolução BCB 601 determina a disponibilização de um painel com informações sobre dívidas, além de simulações de custos e alertas antes de novas contratações. A Resolução BCB 602 permite bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito, com proteção adicional para clientes em situação de vulnerabilidade financeira. Já a Resolução BCB 603 estabelece regras para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo consentimento prévio e intervalo mínimo antes da primeira oferta.

Bloqueio de ofertas ativas

Pela Resolução BCB 602, que começa a valer em 31 de março de 2027, as instituições financeiras deverão disponibilizar um mecanismo claro para que o consumidor bloqueie propagandas e ofertas ativas de crédito. Para clientes em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Nesses casos, as operações permitidas deverão ter como objetivo melhorar as condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos para contratação de dívidas — como renegociação, portabilidade e migração de produto. A medida não impede o cliente de procurar espontaneamente um banco, pesquisar opções e contratar produtos financeiros.

Painel de Dívidas Consolidadas

A Resolução BCB 601, com vigência em 1º de julho de 2027, prevê que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito mantidas na própria instituição, com simulações de custos, alertas de risco e, posteriormente, ampliação dos dados com informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance. Na prática, o painel deverá ajudar o consumidor a visualizar quanto deve e avaliar melhor o impacto de assumir uma nova obrigação financeira.

Ofertas de crédito no Pix

Também em 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 603 estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A medida busca evitar que o consumidor contrate um empréstimo sem compreender adequadamente as condições da operação ou sem tempo suficiente para avaliar a proposta. Entre as exigências estão consentimento específico do usuário, intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira oferta, simulador de condições de crédito, consulta de operações contratadas e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito. A nova regulamentação não altera o recebimento normal de uma transferência pelo Pix: o beneficiário continuará recebendo o valor de forma instantânea e integral.

Impacto prático para advogados

As mudanças têm impacto direto na rotina de quem atua com direito bancário e do consumidor. Até as datas de vigência, é possível revisar contratos e orientar clientes sobre os novos direitos, especialmente no que diz respeito ao bloqueio de ofertas e à necessidade de consentimento específico para determinadas operações.