Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública no Senado para terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. De autoria do Executivo, a proposta tramita como a principal aposta do governo federal para o enfrentamento ao crime organizado.

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Agora, depende de deliberação do Plenário para seguir adiante.

Principais pontos

A PEC altera o artigo 144 da Constituição para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O texto estabelece que os órgãos de segurança pública devem atuar em cooperação federativa, de forma integrada e descentralizada. Também prevê endurecimento de penas para líderes de facções e milícias, com restrição ou vedação à progressão de regime e cumprimento de pena em unidades de segurança máxima.

Além disso, a proposta prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares. O texto também permite a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e institui o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.

Financiamento

Em relação aos fundos, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para as políticas de segurança pública e execução penal.

Na CCJ, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as regras de financiamento fortalecem os fundos "criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios", aumentando a previsibilidade financeira das ações policiais.