Acesso a mensagens armazenadas não é interceptação, reafirma STJ; proteção constitucional segue em debate

Distinção reafirmada pela 6ª Turma

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado no Informativo 902, de 22 de setembro de 2026, que a obtenção de mensagens já recebidas pelo destinatário e armazenadas em nuvem configura acesso a dados estáticos — hipótese distinta da interceptação do fluxo de comunicações. Com isso, não incide sobre essa modalidade de obtenção de prova o regime da Lei 9.296/1996 nem da Resolução CNJ 59/2008. A posição retoma o entendimento que a 3ª Seção já havia firmado no RMS 62.143/RJ.

A distinção tem relevância prática para o enquadramento processual da prova: interceptar significa alcançar o conteúdo durante a transmissão, enquanto acessar uma mensagem armazenada significa alcançar aquilo que já foi dito e registrado. O STJ, ao tratar o caso como acesso a dados estáticos, não afirmou que esses dados perderam a proteção constitucional — apenas que não se trata de interceptação.

O que diz o STF sobre a proteção dos dados

A análise publicada pelo Conjur lembra que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.042.075 (Tema 977), já reconheceu que a proteção constitucional não se esgota no sigilo das comunicações previsto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição. Com a Emenda Constitucional 115, a proteção de dados pessoais passou a ser expressamente um direito fundamental. Assim, mesmo informações armazenadas podem estar protegidas pela intimidade e pela vida privada.

O artigo também alerta para o risco de se tratar a expressão "dado estático" como sinônimo de menor proteção. Um arquivo pode estar parado no servidor e, ao mesmo tempo, seguir revelando aspectos íntimos da vida de uma pessoa. A tecnologia permitiu que conversas e registros permaneçam indefinidamente, o que amplia a capacidade de reconstrução retrospectiva de uma história inteira pela investigação.

Para o advogado, o ponto central é que a decisão do STJ resolve uma questão de enquadramento, mas deixa em aberto qual regime constitucional deve disciplinar o acesso a esse conteúdo. A distinção evita confundir institutos diferentes, mas não autoriza a conclusão de que o Estado pode acessar mensagens armazenadas sem critérios.