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Penal

Direito penal, processo penal e execução.

Penal

STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para além do ambiente doméstico

Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico, mesmo sem vínculo afetivo entre vítima e agressor.

20 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Penal

TJ-CE absolve réu por insuficiência de provas digitais em caso de tráfico e facção

A 3ª Câmara Criminal do TJ-CE entendeu que imagens e mensagens em redes sociais não substituem a apreensão de drogas nem provam vínculo funcional com organização criminosa. Réu teve pena reduzida de 14 anos para 3 meses.

18 de agosto de 2026 0 0