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A 6ª Turma do TRF-5 reconheceu que a comissão de corretagem repassada a corretores é mero ingresso de caixa, não integrando a base de PIS e Cofins, e autorizou compensação dos últimos cinco anos.
O TRF-5 abriu inscrições para 11 vagas de juiz federal substituto, com salário de R$ 37.765,55. Prazo vai até 28 de setembro; prova objetiva em 29 de novembro.
A 5ª Turma do TRF-5 invalidou a consolidação de propriedade de imóvel familiar em que somente o marido foi notificado, aplicando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
O Tema 1.011 do STF deslocou para a Justiça Federal as ações sobre vícios construtivos no SFH, mas cessionários sem anuência da CEF estão sendo excluídos. TRF-5 reconhece legitimidade; 3ª Turma do STJ nega.
