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3 resultado(s) para “tema 1.199”

Notícia

Civil e Processo

Nova Lei de Improbidade: TRF-1 extingue condenação de ex-governador de Roraima

A 3ª Turma do TRF-1 reconheceu a atipicidade superveniente da conduta e aplicou o Tema 1.199 do STF, extinguindo as sanções impostas a Flamarion Portela.

13 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: multa reduzida pela ANTT não retroage para beneficiar infrator

Em decisão unânime, 1ª Seção do STJ entende que norma administrativa mais benéfica não se aplica a infrações anteriores, alinhando-se ao Tema 1.199 do STF.

10 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

Retroatividade de norma benéfica no sancionador: o que o Tema 1.199 realmente decidiu

STJ e parte do STF vêm lendo o Tema 1.199 como vedação à retroatividade de norma sancionadora mais benéfica. Especialista aponta leitura equivocada e explica o alcance da tese.

06 de setembro de 2026 0 0