O que você procura?

Buscar

3 resultado(s) para “projeto de lei complementar”

Tributário

Governo anuncia pacote para MEIs com perdão de dívidas, Pix MEI e novo teto

Projeto de lei complementar prevê perdão de débitos de microempreendedores; pacote inclui ainda Desenrola 3.0, transferências de até R$ 5 mil e ampliação do teto de faturamento.

13 de outubro de 2026 0 0

JURIDIA

Notícia

Tributário

Congresso aprova PLP que viabiliza Redata e flexibiliza emendas para municípios

Projeto de lei complementar cria exceção à LRF para garantir recursos ao programa de isenção fiscal para data centers, além de facilitar repasses a cidades pequenas.

04 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

PLP 124/22: Congresso aprova reforma do contencioso tributário no CTN

Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.

21 de agosto de 2026 0 0