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3 resultado(s) para “progressão de regime”

Notícia

Penal

STJ: exigência de exame criminológico não retroage para crimes anteriores à nova lei

Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, concedeu liminar para derrubar decisão do TJ-SP que condicionava progressão de regime a exame criminológico com base na Lei 14.843/2024.

15 de outubro de 2026 0 0

JURIDIA

Notícia

Penal

PGR pede progressão de regime para Débora do Batom; decisão é de Moraes

Procuradoria-Geral da República defende passagem ao semiaberto para condenada do 8 de Janeiro; ministro do STF decide.

24 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STJ vai definir data-base da progressão de regime em prisões descontínuas

A 3ª Seção do STJ afetou o REsp 2.266.131 ao rito dos repetitivos (Tema 1.457) para decidir se a data-base da progressão é a primeira prisão ou a última quando há liberdade provisória no meio. A discussão envolve a natureza da contagem: suspensão ou interrupção.

02 de setembro de 2026 0 0