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A 1ª Seção do STJ afetou ao regime da relevância o REsp 2.261.411, sobre a revogação antecipada do Perse, e determinou a suspensão nacional dos processos que tratam do tema.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, homologou acordo entre MPF e ex-funcionário da CEF condenado por improbidade. O processo foi extinto com resolução de mérito, e o servidor permanece no cargo no TJ-PE.
A 2ª Câmara Criminal do TJMG manteve acordo de não persecução penal de investigada que mudou de endereço sem comunicar o juízo, mas cumpriu as medidas. Relator considerou rescisão “formalismo desnecessário”.
