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Presidente do CNJ encaminhará à Corregedoria proposta de correições extraordinárias e consultará tribunais sobre precatórios expedidos antes do trânsito em julgado.
Plenário declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que previam sanções automáticas a concessionárias durante greves; cancelamento de contrato exige processo administrativo prévio.
Juíza da 9ª Vara Cível Federal de SP afasta obrigação de reter 10% de IR sobre pagamentos a pessoa física acima de R$ 50 mil. Decisão sujeita a reexame pelo TRF-3.
Ministro se declara impedido e outro alega suspeição por foro íntimo; caso envolve mensagens sobre pagamentos ligados ao caso Master.
Ministro André Mendonça levanta sigilo de inquérito sobre pagamentos do Banco Master, atendendo a pedido do presidente do STF, Edson Fachin, antes de sessão extraordinária marcada para terça-feira.
