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3 resultado(s) para “multa aduaneira”

Tributário

TRF-1 suspende multa aduaneira de R$ 3,6 mi por prescrição intercorrente

A 13ª Turma do TRF-1 reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo que aplicou multa aduaneira de R$ 3,6 milhões. Relator destacou que movimentações internas sem decisão de mérito não interrompem o prazo de três anos.

08 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

TRF-1 reconhece prescrição de multa aduaneira por cessão de CNPJ

A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa de R$ 26 mil aplicada por cessão de nome, ao acolher prescrição intercorrente de processo administrativo parado por mais de três anos.

07 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Carf anula de ofício multa aduaneira de 1% aplicando a LC 227/2026

A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou multa aduaneira contra a Diageo por informação inexata, com base no artigo 181 da LC 227/2026, que revogou a base legal da penalidade.

07 de setembro de 2026 0 0