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Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
Decisão da Vara da Infância e Juventude do Tatuapé atende ação do MP-SP e exige verificação de idade no site da plataforma de conteúdo adulto.
A 2ª Turma do STJ negou recurso do MP-SP e manteve afastamento de improbidade administrativa contra funcionário que desviou rota com moto oficial, por ausência de comprovação de dolo específico.
Em questão de ordem, a 5ª Turma do STJ permitiu que o MP-SP fizesse sustentação oral em HC sobre trancamento de investigação por violação ao princípio do promotor natural.
