4 resultado(s) para “marco civil da internet”
Decreto 12.975/2026 altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e aproxima o Brasil da lógica preventiva do DSA europeu, com dever de cuidado e novo papel da ANPD.
3ª Turma do STJ afasta responsabilização automática do Reclame Aqui por conteúdo de reclamações legítimas de consumidores. Decisão destaca liberdade de expressão e Marco Civil da Internet.
3ª Turma do STJ aplica o artigo 19 do Marco Civil da Internet e isenta o site de responsabilização automática por publicações de terceiros.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
