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Após MP que proíbe bets, influenciadores e nove entidades publicam manifestos defendendo regulação. Setor alerta para risco de indenizações e perda de arrecadação.
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ definiu que a rejeição dos vícios apontados não equivale a manifesto descabimento, preservando o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC.
O STF retomou o julgamento da Lei da Ficha Limpa com o voto do ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pela validade das alterações promovidas pelo Congresso. O julgamento foi destaque e seguirá em Plenário presencial.
Documento assinado por cerca de 3.000 entidades pede transparência, imparcialidade e celeridade ao STF em relação a episódios recentes que envolvem a Corte. Manifesto representa 90% do PIB brasileiro.
