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3 resultado(s) para “majorante”

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Tribunais Superiores

STJ: majorante por grande prejuízo em crime de ICMS exige norma estadual

Em REsp 2.263.324, STJ recalcula pena de empresário que usou 373 notas fiscais falsas de diesel: sem norma estadual específica, afasta aumento por grande prejuízo e conta crime por mês, não por nota.

15 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STJ analisa se majorantes na terceira fase da dosimetria devem ser aplicadas em cascata

A 3ª Seção do STJ julga o Tema Repetitivo 1.422, que discute o método de cálculo quando há cumulação de causas de aumento de pena. Defensorias Públicas sustentam que a cascata viola a legalidade.

11 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Penal

STJ julga se majorantes de pena podem ser aplicadas em cascata

3ª Seção do STJ analisa o Tema 1.422 sobre aplicação cumulativa de causas de aumento de pena; relator sugere teses, mas pedido de vista interrompe julgamento.

07 de setembro de 2026 0 0