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3 resultado(s) para “mínimo existencial”

Notícia

Civil e Processo

Fonasuper: 17 enunciados orientam aplicação da Lei do Superendividamento

Magistrados de 22 TJs e especialistas aprovaram 17 enunciados orientativos no 1º Fórum Nacional de Superendividamento. Textos tratam de justiça gratuita, mínimo existencial e condução processual.

21 de setembro de 2026 0 0

JURIDIA

Notícia

Tribunais Superiores

Penhora de salário: especialistas veem riscos na subjetividade do mínimo existencial

Corte Especial do STJ aprovou tese que relativiza a impenhorabilidade do salário, mas advogados apontam lacunas sobre o mínimo existencial e risco de decisões díspares.

18 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ fixa tese sobre penhora excepcional do salário para dívida não alimentar

Corte Especial do STJ definiu critérios para relativizar a impenhorabilidade do salário em execuções de dívidas não alimentares, com mínimo existencial protegido e percentuais entre 45% e 35%.

16 de setembro de 2026 0 0