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3 resultado(s) para “lei paulista”

Notícia

Tribunais Superiores

Zanin pede vista e suspende julgamento sobre castração de cães e gatos em SP

Ministro do STF suspendeu a análise da ADI 7.704, que questiona a lei paulista sobre criação e comercialização de cães e gatos. Relator Flávio Dino votou pela parcial procedência.

19 de setembro de 2026 0 0

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Tributário

STF invalida cobrança dupla de IPVA em São Paulo para veículos de locadoras

O Plenário declarou inconstitucional trecho de lei paulista que permitia novo IPVA sobre veículos já tributados em outro estado, inclusive em operações de leasing.

27 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STF invalida lei de SP que responsabiliza locatárias por IPVA

O STF declarou inconstitucional a lei paulista que atribuía a locatárias a responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras. A decisão seguiu o voto do ministro Cristiano Zanin.

27 de agosto de 2026 0 0