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Com a Lei 15.270/2025, empresas precisam revisar distribuição de lucros ainda em 2026 para se adaptar à retenção de 10% e à tributação mínima anual. Entenda o que considerar.
Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconhece que a Lei 15.270/2025 não afastou a isenção prevista no Simples Nacional para lucros e dividendos distribuídos. União recorreu.
A Lei 15.270/2025, que criou o IRPF-M, está em vigor desde janeiro de 2026. Veja como funcionam as quatro frentes e as teses que contestam a retenção de 10% sobre dividendos.
A Lei 15.270/2025 criou retenção sobre lucros acima de R$ 50 mil, mas não definiu a titularidade do rendimento entre cônjuges. Regra do Decreto 9.580/2018 pode impedir a retenção.
