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3 resultado(s) para “lei 14.873/2024”

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Tributário

STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários acima de R$ 10 mi

Por unanimidade, o STF considerou constitucional a limitação mensal imposta pela Lei 14.873/2024 para compensar créditos reconhecidos judicialmente em valor superior a R$ 10 milhões.

23 de setembro de 2026 0 0

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Tributário

STF valida teto mensal para compensação de créditos tributários judiciais

Plenário confirmou a Lei 14.873/2024, que limita a compensação mensal de créditos reconhecidos em decisões definitivas. Teto se aplica a créditos acima de R$ 10 milhões.

16 de setembro de 2026 0 0

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Tributário

STF forma maioria para validar teto mensal de compensação de créditos tributários judiciais

Plenário virtual tem maioria favorável à Lei 14.873/2024, que limita compensação de créditos obtidos em decisão transitada em julgado acima de R$ 10 milhões. Sessão termina às 23h59.

15 de setembro de 2026 0 0