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3 resultado(s) para “lc 194/2022”

Notícia

Tributário

STF mantém adicional de ICMS para fundo de pobreza do MS em fatos anteriores à LC 194/2022

Plenário rejeitou embargos da Sky e esclareceu que a LC 194/2022 não retroage para afastar adicional de ICMS destinado ao Fecomp de Mato Grosso do Sul.

02 de novembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STF mantém cobrança de adicional de ICMS da Sky; LC 194/2022 não retroage

O Plenário do STF confirmou, por unanimidade, a cobrança do adicional de 2% de ICMS contra a Sky para 2011-2014; a Lei Complementar 194/2022 não retroage.

23 de outubro de 2026 0 0

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Tributário

Juíza do RJ afasta adicional do FECP sobre energia e manda estado restituir valores desde 2022

Decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconhece que a LC 194/2022 tornou a energia elétrica essencial, afastando o adicional de ICMS do FECP e determinando a devolução dos valores pagos.

27 de agosto de 2026 0 0