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3 resultado(s) para “intimação pessoal”

Notícia

Civil e Processo

STJ mantém anulação de leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal da devedora

3ª Turma do STJ rejeitou agravo do banco e manteve anulação de leilão extrajudicial porque a devedora não foi intimada pessoalmente. Credor precisa comprovar ciência inequívoca do devedor.

10 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TJ-SP declara inexigível multa diária por ausência de intimação pessoal do executado

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP reformou sentença e afastou cobrança de R$ 448 mil em astreintes, por falta de intimação pessoal prévia do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ.

28 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ estende prazo em dobro a núcleos de prática jurídica privados no processo penal

Corte Especial do STJ reconheceu que núcleos de prática jurídica de faculdades privadas têm direito ao prazo em dobro e à intimação pessoal em processos criminais, por analogia ao CPC.

27 de agosto de 2026 0 0