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Decisão da 1ª Vara de Rio Negrinho (SC) aplica tese repetitiva do STJ e determina que hotel pague direitos autorais por transmissão de obras em TVs dos quartos, mesmo com TV por assinatura.
A 3ª Turma do STJ negou ao Ecad uma cobrança calculada com pesquisa de Ibope, afirmando que a taxa de ocupação declarada pelo hotel tem presunção relativa de veracidade.
Artigo do Conjur analisa caso de estupro de vulnerável em que a defesa pediu ao hotel dados de funcionários da recepção e teve o pedido negado; debate limites do direito à prova.
3ª Turma do STJ deu provimento a recurso da Booking.com e reconheceu cisão de responsabilidade na cadeia de consumo. Julgamento foi unânime.
