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3 resultado(s) para “efeito interruptivo”

Notícia

Tribunais Superiores

Corte Especial do STJ: não conhecimento de embargos de declaração não afasta interrupção do prazo

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ definiu que a rejeição dos vícios apontados não equivale a manifesto descabimento, preservando o efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC.

25 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária

Juíza federal reconhece prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins e afasta efeito interruptivo de notificações administrativas, com base na taxatividade do artigo 174 do CTN.

26 de agosto de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

Demora na citação por culpa do exequente gera prescrição e extingue execução

Juiz de Goiânia extingue execução de duplicatas por prescrição da pretensão executória, pois a demora na citação decorreu da inércia do exequente, afastando a retroatividade do efeito interruptivo.

21 de agosto de 2026 0 0