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3 resultado(s) para “devido processo legal”

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Tribunais Superiores

Liminares superpostas no STF: análise aponta riscos ao devido processo legal

Artigo do Conjur debate sucessão de decisões provisórias conflitantes sobre o mesmo fato e propõe critérios objetivos de prevenção e submissão ao colegiado.

01 de outubro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

Tema 1.157: STJ permite revisão administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente

A 1ª Seção do STJ fixou tese que autoriza o INSS a cancelar, na via administrativa, benefícios por incapacidade concedidos por decisão transitada em julgado, desde que com perícia e devido processo legal.

27 de setembro de 2026 0 0

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Tribunais Superiores

Ayres Britto defende Código de Ética no STF e cobra devido processo legal em crise

Ex-ministro do STF defendeu criação de código para autorregulação da Corte e afirmou que acusados devem ter ampla defesa. Proposta é prioridade da gestão Fachin.

07 de setembro de 2026 0 0