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3 resultado(s) para “depósito judicial”

Notícia

Civil e Processo

STF decide que expurgos inflacionários não entram na correção de depósitos judiciais

Por 7 a 2, STF fixou tese de repercussão geral: depósito judicial é corrigido pelo índice legal vigente na custódia, sem expurgos inflacionários. Decisão preserva casos consolidados até publicação da ata.

15 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

Sociedade limitada com atuação uniprofissional obtém liminar para recolher ISS com alíquota fixa

Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autoriza sociedade de arquitetos a suspender cobrança do ISS sobre faturamento e a recolher por depósito judicial até julgamento do mérito.

17 de setembro de 2026 0 0

Notícia

Tributário

STJ: depósito judicial parcial deve ser imputado proporcionalmente a toda a dívida tributária

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ negou recurso de empresa de motopeças e definiu que o contribuinte não pode escolher que o depósito judicial cubra apenas principal e juros, excluindo a multa de mora.

14 de setembro de 2026 0 0