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3 resultado(s) para “demolição”

Notícia

Tribunais Superiores

STJ: ACP não pode ser usada por prefeitura para demolir casas em loteamento irregular

1ª Turma do STJ negou recurso de São José dos Campos e manteve entendimento de que ação civil pública é via inadequada para pedir demolição individual, mascarando omissão em política habitacional.

15 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Civil e Processo

TJ-MG reconhece desafetação de terreno público para moradias e veta demolição

A 7ª Câmara Cível do TJ-MG manteve a desafetação de um terreno em Barbacena (MG) para construção de moradias, considerando a função social da moradia e a autonomia municipal.

11 de outubro de 2026 0 0

Notícia

Tribunais Superiores

STJ converte demolição de edifício em APP em indenização e sinaliza ponderação na reparação ambiental

2ª Turma do STJ, por maioria, afastou demolição integral de edifício em área de preservação permanente e determinou conversão em perdas e danos, com apuração do custo da demolição para reparação local. Decisão reforça papel da proporcionalidade e da boa-fé.

10 de setembro de 2026 0 0